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Contratos públicos

A UE tem regras pormenorizadas sobre a forma como os contratos públicos devem ser realizados. Existem também várias regras e orientações internacionais, regionais e bilaterais.

Quais são as regras do mercado da UE?

Todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos na UE são levados a cabo em conformidade com a regulamentação nacional. No caso dos contratos de valor mais elevado, esta regulamentação baseia-se nas regras gerais da UE em matéria de contratos públicos.

Para criar condições equitativas para as empresas em toda a Europa, a legislação da UE estabelece regras mínimas harmonizadas em matéria de contratos públicos. Estas regras regulam o modo como as autoridades públicas e determinados operadores de serviços de utilidade pública adquirem bens, obras e serviços.

Existem diferentes tipos de procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

Os limites de valor — limiares — essa marca quando são utilizados os regulamentos da UE dependem do objeto da compra, e quem efetua a compra. Estes limiares são revistos regularmente.

Pode verificar os limiares pormenorizados dos contratos públicos.

No caso de propostas de valor inferior, aplicam-se apenas as regras nacionais em matéria de contratos públicos, mas os princípios gerais da UE em matéria de transparência e igualdade de tratamento devem ser respeitados.

Consulte a legislação da UE em matéria de contratos públicos aqui.

Como apresentar propostas para concursos públicos na UE?

  • As oportunidades de concurso são publicadas no Diário Eletrónico de Concursos (TED)
  • os documentos do concurso devem ser acessíveis em formato eletrónico e incluir uma ligação nos anúncios TED.
  • as empresas devem apresentar as suas propostas por via eletrónica
  • as entidades adjudicantes devem aceitar faturas eletrónicas (com algumas exceções para as autoridades subcentrais)

Mais pormenores

Contratos públicos no estrangeiro

Embora o mercado de contratos públicos da UE seja um dos sistemas mais desenvolvidos e abertos no mundo, fora da UE, a situação é muitas vezes muito diferente.

As empresas da UE nem sempre têm igualdade de acesso aos mercados de contratos públicos estrangeiros, uma vez que muitos países estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos à concorrência internacional.

Em vários dos seus acordos comerciais, a UE concordou com as regras em matéria de contratos públicos com outros países.

Nestes casos, a UE e os seus parceiros comerciais oferecem mutuamente acesso à contratação pública por parte de determinadas autoridades e organismos públicos para determinados bens e serviços, a fim de incentivar mercados internacionais mais abertos e equilibrados.

Isto significa que as empresas de ambos os lados podem concorrer a contratos públicos nos domínios especificados no acordo.

 

A UE celebrou acordos comerciais com capítulos sobre contratos públicos com:

Canadá, Japão, América Central, Chile, Colômbia, Iraque, Coreia, México, Peru, Mercosul, Ucrânia, Singapura

Estes acordos comerciais abrangem as regras de contratação de bens, obras e serviços e enumeram as oportunidades de contratação específicas que estão abertas às empresas de ambos os lados.

Alguns destes acordos baseiam-se no Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

Pode encontrar informações sobre estes acordos na secção dos mercados.

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