Contratos públicos

Por contratos públicos entende-se o processo através do qual as autoridades públicas, como os departamentos governamentais, as autoridades locais ou as empresas públicas, adquirem bens ou serviços ao setor privado.

As regras em matéria de contratos públicos garantem que os fundos públicos são utilizados de forma adequada quando as autoridades públicas fazem compras ao setor privado.

Como é que os governos adjudicam contratos às empresas?

Para prevenir a fraude, o desperdício, a corrupção ou o protecionismo local, as leis da maioria dos países regulam em certa medida os contratos públicos. A legislação exige normalmente que a autoridade adjudicante realize concursos públicos (concorrenciais) se o valor do contrato exceder um determinado limiar.

 

A forma normal de adjudicar contratos de fornecimento de bens às empresas é a adjudicação por concurso, que permite ao maior número de empresas apresentar propostas. No âmbito dos concursos públicos, existem diferentes tipos de procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

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