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Contratos públicos

Os contratos públicos referem-se ao processo pelo qual as autoridades públicas, tais como departamentos governamentais, autoridades locais ou empresas públicas, adquirem obras, bens ou serviços ao setor privado.

As regras em matéria de contratos públicos asseguram que os fundos públicos são utilizados de forma adequada quando as autoridades públicas fazem aquisições ao setor privado.

De que forma os governos atribuem os contratos às empresas

Para prevenir a fraude, os resíduos, a corrupção ou o protecionismo local, a legislação da maioria dos países regula, em certa medida, os contratos públicos. Regra geral, a legislação exige que a autoridade adjudicante emita propostas públicas (concorrenciais) se o valor do contrato for superior a um determinado limiar.

 

A forma habitual de adjudicar contratos de fornecimento de bens às empresas é a abertura à concorrência, que permite ao maior número de empresas apresentar propostas. No âmbito de concursos públicos, existem diferentes tipos de procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

O Acordo Multilateral sobre Contratos Públicos (ACP) de 2012 da OMC

Os países membros da UE aderiram ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos ( ACP). Este é o principal acordo internacional em matéria de contratos públicos. É plurilateral porque nem todos os membros da OMC aderiram.

Os outros 19 países do ACP são:

Arménia, Austrália, Canadá, Taipé Chinês, Hong Kong (China), Islândia, Israel, Japão, Listenstaine, Montenegro, Moldávia, Países Baixos relativamente a Aruba, Noruega, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Singapura, Suíça, Ucrânia e Estados Unidos.

Outros membros da OMC estão a negociar a adesão ao ACP.

O GPA tem dois elementos principais

Mais informações sobre oportunidades de concurso através do portal integrado sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos (e-GPA) da OMC.

Tal fornece informações sobre a cobertura, incluindo sobre os limiares aplicáveis, indicando o valor acima do qual as regras do ACP são aplicáveis.

A UE defende a abertura dos mercados de contratos públicos internacionais,

Mais recursos para os contratos públicos

Pode encontrar informações sobre contratos públicos no âmbito de acordos comerciais específicos na secção dos mercados.

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