Contratos públicos
A contratação pública é o processo através do qual as autoridades públicas, como os departamentos governamentais, as autoridades locais ou as empresas públicas, compram bens ou serviços ao setor privado.
As regras em matéria de contratos públicos garantem que os fundos públicos são utilizados de forma adequada quando as autoridades públicas fazem compras ao setor privado.
Como os governos adjudicam contratos às empresas?
Para evitar a fraude, o desperdício, a corrupção ou o protecionismo local, as leis da maioria dos países regulam os contratos públicos em certa medida. As leis exigem geralmente que a autoridade adjudicante emita concursos públicos (concorrenciais) quando o valor do concurso excede um determinado limiar.
A forma normal de adjudicar contratos de mercadorias às empresas é através de concursos, o que permite a apresentação de propostas pelo maior número possível de empresas. No âmbito dos concursos públicos, existem diferentes tipos de procedimentos de contratação pública.
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