Contratos públicos
Os contratos públicos são o processo através do qual as autoridades públicas, tais como departamentos governamentais, autoridades locais ou empresas públicas, compram bens ou serviços ao setor privado.
As regras em matéria de contratos públicos garantem que os fundos públicos são utilizados de forma adequada quando as autoridades públicas fazem aquisições ao setor privado.
Como é que os governos adjudicam contratos às empresas?
Para evitar fraude, desperdício, corrupção ou protecionismo local, as leis da maioria dos países regulam os contratos públicos em certa medida. A legislação exige geralmente que a autoridade adjudicante emita concursos públicos (concorrenciais) quando o valor do concurso excede um determinado limiar.
A forma habitual de adjudicar contratos de mercadorias às empresas é através de concursos públicos, que permitem ao maior número possível de empresas apresentar propostas. No âmbito dos concursos públicos, existem diferentes tipos de procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
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