Contratos públicos
Os contratos públicos referem-se ao processo através do qual as autoridades públicas, tais como departamentos governamentais, autoridades locais ou empresas públicas, adquirem bens ou serviços ao setor privado.
As regras em matéria de contratos públicos garantem que os fundos públicos são utilizados de forma adequada quando as autoridades públicas efetuam aquisições ao setor privado.
Como adjudicam os contratos às empresas
Para prevenir a fraude, o desperdício, a corrupção ou o protecionismo local, a legislação da maioria dos países regula, em certa medida, os contratos públicos. A legislação exige normalmente que a autoridade adjudicante publique concursos públicos (concorrenciais) se o valor do contrato exceder um determinado limiar.
A forma normal de adjudicar contratos de bens às empresas é arealização de concursos públicos, que permitem que o maior número de empresas apresente propostas. No âmbito de concursos públicos, existem diferentes tipos de procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
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