APE UE-África Ocidental

O APE UE-África Ocidental facilita o investimento e o comércio entre as pessoas e as empresas das duas regiões, bem como o incentivo ao desenvolvimento em toda a África Ocidental. Saiba como os Acordos de Parceria Económica (APE) da UE com 16 Estados da África Ocidental podem beneficiar o seu comércio.

O APE UE-África Ocidental ainda não é aplicado em nenhum dos países da África Ocidental — entrará em aplicação provisória logo que todos os países da África Ocidental tenham assinado e dois terços dos países da África Ocidental tenham ratificado o Acordo.

Em síntese

A UE iniciou um Acordo de Parceria Económica com 16 Estados da África Ocidental; a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA). A Nigéria é o único país da região que ainda não assinou o APE, razão pela qual o acordo ainda não foi aplicado.

O Acordo de Parceria Económica (APE) com a África Ocidental abrange as mercadorias e a cooperação para o desenvolvimento. O APE prevê igualmente a possibilidade de prosseguir as negociações sobre o desenvolvimento sustentável, os serviços, o investimento e outras questões relacionadas com o comércio no futuro.

O APE:

  • ajudar a África Ocidental a integrar-se melhor no sistema de comércio mundial e apoiar o investimento e o crescimento económico na região.
  • aumentar as exportações da África Ocidental para a UE
  • estimular o investimento e contribuir para o desenvolvimento da capacidade produtiva, com um efeito positivo no emprego.

Até à adoção do APE regional completo com a África Ocidental, os Acordos de Parceria Económica de etapa com a Costa do Marfim e o Gana entraram em aplicação provisória em 3 de setembro de 2016 e 15 de dezembro de 2016, respetivamente.

Disposições assimétricas a favor dos países da África Ocidental

O APE é favorável à África Ocidental e tem em conta as atuais diferenças no nível de desenvolvimento entre as duas regiões. As disposições relativas às assimetrias a favor dos países da África Ocidental incluem a exclusão de produtos sensíveis da liberalização, longos períodos de liberalização, regras de origem flexíveis e salvaguardas e medidas especiais para a agricultura, a segurança alimentar e a proteção das indústrias nascentes.

  • Embora a UE abra completamente o seu mercado a partir do primeiro dia, a África Ocidental apenas eliminará parcialmente os direitos de importação durante um período de transição de 20 anos. Além disso, os produtores de 25 % dos produtos mais sensíveis beneficiarão de proteção permanente contra a concorrência.

Tarifas

  • Exceto armas e munições, a UE concede 100 % de acesso com isenção de direitos e de contingentes a todas as importações provenientes do Gana e da Costa do Marfim, ao abrigo do APE provisório. O mesmo se aplica a todos os produtos da África Ocidental, a partir do primeiro dia de entrada em vigor do APE regional com a África Ocidental. O acesso ao mercado da UE é permanente, pleno e gratuito para todos os produtos.
  • Os países da África Ocidental liberalizarão as importações provenientes da UE ao longo de um período de 20 anos. De acordo com as categorias já definidas na Pauta Externa Comum da CEDEAO (CET)
    • os bens do grupo A (bens sociais essenciais, bens de primeira necessidade, produtos de base, bens de equipamento e fatores de produção específicos), atualmente com direitos de 0 ou 5 %, serão liberalizados 5 anos após a aplicação do APE.
    • os bens do grupo B (principalmente inputs e bens intermédios), atualmente com direitos de 0, 5 ou 10 %, serão liberalizados no prazo de 10 a 15 anos após a aplicação do APE.
    • os produtos do grupo C (alguns bens de consumo final), atualmente com direitos de 5, 10 ou 20 %, serão liberalizados no prazo de 10 a 20 anos após a aplicação do APE.
  • Uma parte significativa das posições pautais (25 %) será totalmente excluída da liberalização e permanecerá sujeita ao direito normal. Estes incluem produtos sensíveis, como os produtos agrícolas/da pesca e os produtos de consumo final sensíveis.
  • Se as importações de algumas mercadorias da UE para os países da África Ocidental aumentarem repentinamente, comprometendo assim os mercados locais, podem ser aplicadas salvaguardas, tais como contingentes e direitos de importação.

 

Utilize a opção de pesquisa de My Trade Assistant ( O meu assistente comercial) para encontrar as informações exatas sobre os direitos e os direitos aduaneiros aplicáveis ao seu produto específico, tendo em conta o seu país de origem e de destino. Em caso de dúvida, contacte as autoridades aduaneiras do seu país.

 

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de satisfazer as regras de origem ao abrigo do acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e descobrir como preparar os documentos corretos.

As informações gerais sobre as regras de origem estão disponíveis abaixo.

Regras de origem flexíveis permitem aos países da África Ocidental do APE exportar produtos com fatores de produção de outros países, especialmente em setores-chave — agricultura, pescas, têxteis e vestuário. Por exemplo, um produto têxtil pode entrar na UE com isenção de direitos se pelo menos uma fase da sua produção, como a tecelagem ou a tricotagem, tenha ocorrido num dos países com APE.

Tolerância

As tolerâncias incluídas no APE com a África Ocidental são mais brandas do que as habituais. Representando 15 % do preço do produto final à saída da fábrica, em vez dos 10 % previstos na maior parte dos acordos celebrados pela UE. No caso dos têxteis e do vestuário, aplicam-se tolerâncias específicas.

Cumulação

As disposições do APE incluem os seguintes tipos de acumulação:

  • Acumulação bilateral com a UE
  • Acumulação diagonal e total com os PTU e os países ACP, sob determinadas condições.
  • Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento, sob determinadas condições.

Transporte direto

A prova do transporte direto deve ser apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação.

Draubaque de direitos

Pode ser solicitado o reembolso dos direitos pagos sobre matérias anteriormente importadas para posterior transformação e depois exportadas para um país que tenha assinado um APE com a UE.

Condições dos navios

O peixe capturado no alto mar e nas zonas económicas exclusivas dos países APE da África Ocidental só pode ser considerado originário de um país APE se for capturado por navios que preencham determinados critérios. Estes critérios referem-se ao local de registo de um navio, ao pavilhão sob o qual «navega» e à sua propriedade.

Não existe qualquer requisito específico relativo à nacionalidade da tripulação, dos comandantes ou dos oficiais. Estes requisitos, que constavam do Acordo de Cotonu original, foram agora suprimidos para facilitar a atribuição da origem ao peixe capturado pelos países APE.

Regras de origem específicas por produto

 

Utilize a opção de pesquisa «O meu assistente comercial» para encontrar as regras aplicáveis ao seu produto específico.

Derrogações

A pedido de um país APE, poderá ser concedida uma derrogação, em condições específicas, a fim de permitir a aplicação de regras de origem mais flexíveis a determinados produtos originários de países específicos.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

  • Saiba mais sobre os requisitos técnicos, as regras e os procedimentos que as mercadorias têm de cumprir para serem importadas na União Europeia.
  • Procure as regras e regulamentos específicos aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem na base de dados My Trade Assistant.

Requisitos de saúde e segurança MSF

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

 Provas de origem

  • Para se tornar exportador autorizado, deve poder provar às suas autoridades aduaneiras o caráter originário dos seus produtos, bem como quaisquer outros requisitos que possam impor.

As autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de utilização abusiva. Para obter mais informações sobre os procedimentos aplicáveis, contacte as suas autoridades aduaneiras.

  • Para poderem beneficiar de taxas de direitos preferenciais, os produtos originários dos países do APE com a África Ocidental devem ser acompanhados de uma prova de origem. A prova de origem tem uma validade de 10 meses. A referida prova de origem pode ser:
    • um certificado de circulação EUR.1 — emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. O exportador (ou o representante autorizado) que solicita um certificado deve poder apresentar, mediante pedido, documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa e cumprir os outros requisitos do Protocolo relativo às regras de origem.
    • uma declaração na fatura emitida por qualquer exportador, para as remessas avaliadas em 6,000 EUR ou menos, ou por exportadores autorizados, para remessas de qualquer valor. Ao preencher uma declaração na fatura, deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos e do cumprimento dos outros requisitos do Protocolo sobre as regras de origem.

Outros documentos

  • Informe-se sobre outros documentos e procedimentos de desalfandegamento [link] necessários para importar para a União Europeia.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

Comércio de serviços

Contratos públicos

Investimento

Outros

Concorrência

  • Desde 2014, a UE suspendeu os subsídios à exportação de todos os produtos exportados para os países APE.
  • A UE minimizou as medidas com efeitos de distorção da produção e do comércio
  • Se a indústria local estiver ameaçada devido ao aumento das importações provenientes da Europa, os APE permitem a adoção de medidas para proteger os setores industriais e a indústria nascente.

Desenvolvimento sustentável

O APE com a África Ocidental baseia-se explicitamente nos elementos «essenciais e fundamentais» estabelecidos noAcordo de Cotonu, ou seja, os direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação. O acordo contém, assim, uma das línguas mais fortes em matéria de direitos e desenvolvimento sustentável disponíveis nos acordos da UE.

  • A «cláusula de não execução» significa que podem ser tomadas «medidas adequadas» (tal como definidas no Acordo de Cotonu) se uma das partes não cumprir as suas obrigações relativamente aos elementos essenciais. Tal pode incluir a suspensão dos benefícios comerciais.
  • As instituições paritárias dos APE têm a função de acompanhar e avaliar o impacto da aplicação dos APE no desenvolvimento sustentável das Partes. Em conformidade com o Acordo de Cotonu, a sociedade civil e os deputados desempenham um papel claro.

Integração regional

O APE com a África Ocidental diz respeito tanto ao comércio entre os países da África Ocidental como ao comércio com a UE. É a primeira Parceria Económica que reúne não só os 16 países da região, mas também as suas duas organizações regionais: a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA).

  • A oferta de acesso ao mercado da África Ocidental à UE está plenamente alinhada com a Pauta Externa Comum da CEDEAO (CET), que estabelece a base para uma união aduaneira da CEDEAO. A aplicação do APE e da CET da CEDEAO está a par e reforça-se mutuamente.
  • O APE inclui disposições importantes para tornar os procedimentos aduaneiros mais fáceis e eficientes e prevê que os países da África Ocidental se concedam mutuamente, pelo menos, o mesmo tratamento que concedem à UE.

Reforço das capacidades e assistência técnica

A UE presta assistência técnica em matéria de ajuda ao comércio. O que ajuda os países a adaptar os seus procedimentos aduaneiros e a reduzir a burocracia. Para si, isto significa menos incómodo quando se trata das alfândegas.

Por exemplo, a UE presta apoio financeiro e técnico para ajudar os agricultores da África Ocidental a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da UE. A UE também envia frequentemente uma equipa de peritos da Direção de Auditorias e Análise no domínio da Saúde e dos Alimentos para formular recomendações sobre a forma de resolver os problemas de exportação.

Ligações e documentos úteis

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