Acordo de Parceria Económica provisório UE-Estados do Pacífico

O acordo em síntese

O APE UE-Pacífico foi ratificado pelo Parlamento Europeu em janeiro de 2011 e pela Papua-Nova Guiné em maio de 2011. O Governo das Fiji começou a aplicar o acordo em julho de 2014. Samoa aderiu ao Acordo em dezembro de 2018, aplicando-o desde então. As Ilhas Salomão também aderiram ao Acordo em maio de 2020 e estão a aplicá-lo desde então.

Tonga e Timor-Leste informaram a Comissão Europeia da sua intenção de aderir ao APE.

O APE UE-Pacífico abre o comércio de mercadorias com a UE. O acordo inclui:

• acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da UE para todas as mercadorias provenientes de Estados do Pacífico abrangidos pelo APE
• abertura assimétrica e gradual dos seus mercados aos bens da UE, tendo plenamente em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento e nos setores sensíveis
• exclusão de alguns setores e produtos sensíveis da liberalização do Pacífico
• a possibilidade de os Estados do Pacífico reintroduzirem direitos e contingentes se as importações provenientes da UE perturbarem ou ameaçarem perturbar as suas economias locais
• regras sobre obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias para ajudar os exportadores do Pacífico a cumprir as normas de importação da UE
• procedimentos aduaneiros eficazes e reforço da cooperação entre administrações
• melhoria das regras de origem para os produtos da pesca transformados provenientes do Pacífico — a chamada disposição relativa ao «aprovisionamento mundial», que visa impulsionar a criação de emprego e o desenvolvimento na região.

Países beneficiários

• Fiji
• Papua-Nova Guiné
• Samoa
• Ilhas Salomão

Possíveis países beneficiários para o futuro

• Tonga manifestou a sua intenção de aderir ao APE
• Timor-Leste manifestou a sua intenção de aderir ao APE
• O acordo continua aberto à adesão dos outros países ACP do Pacífico

Disposições assimétricas a favor dos países do Pacífico

O APE UE-Pacífico prevê disposições assimétricas a favor dos países do Pacífico, tais como a exclusão de produtos sensíveis da liberalização, longos períodos de liberalização, regras de origem flexíveis, para além de salvaguardas e medidas especiais para a agricultura, a segurança alimentar e as indústrias nascentes.

Embora os mercados da UE tenham sido imediata e totalmente abertos, os Estados do APE Pacífico abriram os seus mercados parcial e gradualmente às importações da UE, tendo plenamente em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento.

Tarifas

• A UE concede um acesso de 100 % com isenção de direitos e de contingentes a todas as importações provenientes de países do APE com o Pacífico. O acesso ao mercado da UE é permanente, pleno e gratuito para todos os produtos.
• Os países do APE Pacífico eliminam os direitos parcial e gradualmente, como se segue
  • A Papua-Nova Guiné abriu voluntariamente o seu mercado a 88 % das importações da UE a partir do primeiro dia (mesmo que tivesse beneficiado de um período de transição de 15 anos)
  • As Fiji estão a abrir o seu mercado para 87 % das importações provenientes da UE ao longo de 15 anos
  • Samoa abre o seu mercado a 80 % das importações da UE ao longo de 20 anos
  • As Ilhas Salomão abrem o seu mercado a 83 % das importações da UE ao longo de 15 anos
• Se as importações de algumas mercadorias da UE para países do APE com o Pacífico aumentarem repentinamente, podem ser aplicadas medidas de salvaguarda, tais como contingentes de importação e a reintrodução de direitos, pelos países do APE do Pacífico em circunstâncias extremas.

Utilize a opção de pesquisa do meu Assistente Comercial para encontrar as informações exatas sobre os direitos e as tarifas aplicáveis ao seu produto específico, tendo em conta o seu país de origem e de destino. Em caso de dúvida, contacte as autoridades aduaneiras do seu país.

Regras de origem

Para poder beneficiar do tratamento preferencial, o seu produto terá de cumprir as regras de origem previstas no acordo. Consulte aferramenta interativa de autoavaliação das regras de origem (ROSA) em My Trade Assistant para avaliar se o seu produto cumpre as regras de origem e para saber como preparar os documentos corretos.

A presente secção contém informaçõesgerais sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

A origem é a «nacionalidade económica» das mercadorias comercializadas. Se é novo no tema, pode encontrar uma introdução aos principais conceitos na secção «Produtos».

Regras de origem

Para poder beneficiar da taxa preferencial, o seu produto tem de cumprir determinadas regras que comprovem a sua origem.

Onde posso encontrar as regras de origem?

As regras de origem são estabelecidas no Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria Económica UE-Pacífico.

O meu produto é originário da UE ou de um Estado APE com o Pacífico?

Para que o seu produto possa beneficiar de um direito preferencial inferior ou nulo ao abrigo do Acordo de Parceria Económica UE-Pacífico, deve ser originário da UE ou de um Estado APE do Pacífico. Um produto é considerado originário da UE ou de um Estado do APE Pacífico, se for

• inteiramente obtidos na UE ou num Estado do APE do Pacífico, ou
• fabricados na UE ou num Estado APE do Pacífico utilizando matérias não originárias e cumprem as regras específicas dos produtos estabelecidas no anexo II
  Ver anexo 1 «Notas introdutórias» às regras de origem específicas dos produtos. Ver também o anexo II, alínea a), para regras alternativas específicas para determinados produtos.

O produto deve também cumprir todos os outros requisitos aplicáveis especificados no capítulo (por exemplo, operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes, regra do transporte direto). Existem também algumas flexibilidades adicionais para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos (por exemplo, tolerância ou acumulação).

Exemplos de regras específicas dos produtos nos acordos comerciais da UE

• regra do valor acrescentado — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não pode exceder uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica do produto.
• a alteração da classificação pautal — o processo de produção resulta numa alteração da classificação pautal entre as matérias não originárias e o produto final, por exemplo, a produção de papel (Capítulo 48 do Sistema Harmonizado) a partir de pasta de papel não originária (Capítulo 47 do Sistema Harmonizado);
• operaçõesespecíficas — é necessário um processo de produção específico, por exemplo, fiação de fibras para fios. Essas regras são, na sua maioria, utilizadas nos setores têxtil e do vestuário, bem como nos setores químico.
• é possível combinar estas diferentes regras, sendo as diferentes regras cumpridas alternativamente ou em combinação.

Dicas para o ajudar a cumprir as regras específicas dos produtos

O acordo prevê uma flexibilidade adicional que o ajuda a cumprir as regras específicas dos produtos, como a tolerância ou a acumulação.

Tolerância

• a regra de tolerância permite ao produtor utilizar matérias não originárias que são normalmente proibidas pela regra específica do produto até 15 % do preço à saída da fábrica do produto
• esta tolerância não pode ser utilizada para exceder qualquer limiar de matérias não originárias máximo expresso em valor indicado nas regras específicas dos produtos
• aplicam-se tolerâncias específicas aos têxteis e ao vestuário classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que estão incluídos nas notas 5 a 6 do anexo 1 «Notas introdutórias»

Acumulação

O acordo prevê os seguintes tipos de acumulação da origem:

• acumulação bilateral, que permite que as matérias originárias de um Estado do APE do Pacífico sejam contadas como originárias da UE (e vice-versa) quando utilizadas no fabrico de um produto
• acumulação total, que permite que as matérias não originárias sejam contabilizadas como originárias da UE ou dos Estados do APE do Pacífico, quando objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nesses países ou noutros Estados ACP ou países e territórios ultramarinos da UE
• aacumulação diagonal, que permite que as matérias originárias de qualquer Estado do APE do Pacífico, de outro Estado ACP ou de um país ou território ultramarino da UE sejam contadas como se fossem originárias de um Estado do APE do Pacífico ou da UE, quando utilizadas na produção de um produto sob determinadas condições. Este tipo de acumulação exige a existência de um acordo de cooperação administrativa entre os dois países de origem cumulada.

A partir de 22 de fevereiro de 2019, a UE pode aplicar a acumulação diagonal com determinados Estados ACP e com os países e territórios ultramarinos da UE (JO C 69 de 22.2.2019, p. 2).

• acumulação com países vizinhos em desenvolvimento, que permite que as matérias originárias desses países sejam contadas como originárias de um Estado do Pacífico quando utilizadas no fabrico de um produto, desde que estejam preenchidas determinadas condições

Outros requisitos

O produto deve igualmente satisfazer todos os outros requisitos aplicáveis especificados no Protocolo, tais como operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ou a regra do transporte direto:

Transporte através de um país terceiro: regra relativa ao transporte direto

Os produtos originários devem ser transportados da UE para um Estado do APE do Pacífico (e vice-versa) sem serem posteriormente transformados num país terceiro.

É permitido o transbordo ou o armazenamento temporário num país terceiro se os produtos permanecerem sob fiscalização das autoridades aduaneiras e não forem objeto de outras operações para além das seguintes:

• descarga
• recarregamento
• qualquer operação destinada a assegurar a sua conservação em boas condições

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuar-se através de um território que não o dos Estados do APE do Pacífico ou da UE.

Terão de ser apresentados elementos de prova do transporte direto às autoridades aduaneiras do país importador.

Draubaque de direitos

O Acordo de Parceria Económica UE-Pacífico permite o reembolso dos direitos anteriormente pagos sobre as matérias não originárias utilizadas para produzir um produto exportado ao abrigo de um direito preferencial.

Procedimentos em matéria de origem

Os exportadores e importadores têm de seguir os procedimentos em matéria de origem. Os procedimentos em matéria de origem relacionados com os pedidos de direitos pautais preferenciais e de verificação pelas autoridades aduaneiras são estabelecidos no título IV, relativo à prova de origem, e no título V, relativo às modalidades de cooperação administrativa. Clarificam, por exemplo, de que forma:

• para declarar a origem de um produto
• para reivindicar preferências
• as autoridades aduaneiras podem verificar a origem de um produto.

Como solicitar uma tarifa preferencial?

Para beneficiar do tratamento preferencial, deve apresentar uma prova de origem.

• precisa de:
  • um certificado de circulação EUR.1 ou
  • uma declaração de origem
• a prova de origem é válida por um período de 10 meses a contar da data de emissão.
• não é exigida prova de origem se o valor total dos produtos não exceder
  • 500 EUR para as pequenas embalagens
  • 1,200 EUR para a bagagem pessoal

Prova de origem

Certificado de circulação EUR.1

• Os certificados de circulação EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação
• Oanexo III inclui um modelo de certificado EUR.1 e dá instruções para o seu preenchimento
• o exportador que apresenta o pedido de certificado deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

Declaração de origem (autodeclaração do exportador)

• os exportadores podem autodeclarar que o seu produto é originário da UE ou de um Estado do APE Pacífico mediante a apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem pode ser efetuada por
  • um exportador autorizado, ou
  • qualquer exportador, se o valor total dos produtos não exceder 6,000 EUR

Exportadores autorizados

Os exportadores ao abrigo do presente acordo podem solicitar autorização às suas autoridades aduaneiras para efetuarem declarações de origem para produtos de qualquer valor.

O exportador deve fornecer garantias suficientes às autoridades aduaneiras de que o caráter originário dos produtos e o cumprimento de todos os outros requisitos do Acordo (Protocolo) podem ser verificados.

As autoridades aduaneiras podem retirar o estatuto de exportador autorizado em caso de abuso.

O que deve conter a declaração de origem?

• o exportador deve escrever, carimbar ou imprimir a seguinte declaração na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que identifique o produto (anexo IV): «O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º... ) declara que, salvo indicação clara em contrário, esses produtos são de [...] origem preferencial.»
• a declaração de origem pode ser efetuada em qualquer uma das línguas oficiais da UE
• deve assinar a sua declaração de origem à mão. Se é um exportador autorizado, está isento deste requisito desde que se comprometa por escrito às suas autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração que o identifique.

Apresentação

• a declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
• ao preencher uma declaração de origem, deve poder apresentar documentos comprovativos do caráter originário dos seus produtos.

Verificação da origem

As autoridades aduaneiras podem verificar se um produto importado é efetivamente originário ou satisfaz outros requisitos de origem. A verificação baseia-se em

• cooperação administrativa entre as autoridades aduaneiras da Parte de importação e de exportação
• controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras locais — não são autorizadas visitas da Parte de importação ao exportador

As autoridades da Parte de exportação determinam a origem e comunicam os resultados às autoridades da Parte de importação.

Requisitos aplicáveis aos produtos

Regras e requisitos técnicos

• saiba mais sobre os requisitos técnicos, as regras e os procedimentos que as mercadorias têm de cumprir para serem importadas para a União Europeia
• procure regras e regulamentos específicos aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem no meu assistente comercial

Requisitos de saúde e segurança MSF

• saiba mais sobre as normas gerais em matéria de saúde, segurança, saúde e fitossanidade (SPS) que as mercadorias têm de cumprir para serem importadas para a União Europeia
• procure as regras sanitárias, sanitárias e sanitárias e sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao seu produto e ao seu país de origem no meu Assistente Comercial

Documentos e procedimentos de desalfandegamento

Para uma descrição da forma de provar a origem dos seus produtos para solicitar direitos preferenciais e das regras relativas à verificação da origem pelas autoridades aduaneiras, consultar a secção relativa às regras de origem supra.

Informe-se sobre outros documentos e procedimentos de desalfandegamento necessários para importar para a União Europeia.

Para mais informações sobre os procedimentos aduaneiros de importação e exportação em geral, consulte o sítio Web da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

Propriedade intelectual e indicações geográficas

• informações específicas sobre a legislação da UE em matéria de PI e IG, bem como sobre a política da UE em matéria de DPI em relação aos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento
• informações gerais sobre propriedade intelectual e indicações geográficas

Comércio de serviços

• informações específicas sobre o mercado de serviços da UE
• informações gerais sobre as regras, regulamentos e facilidades que regem o comércio de serviços

Contratos públicos

• informações específicas sobre o mercado de contratos públicos da UE
• informações gerais sobre a legislação em matéria de contratos públicos, as regras e o acesso aos diferentes mercados

Investimento

• informações específicas sobre investimentos do estrangeiro para a UE
• encontre informações gerais para permitir o seu investimento no estrangeiro 

Outras zonas

Concorrência

• desde 2014, a UE suspendeu os subsídios à exportação de todos os produtos exportados para os países do APE
• a UE minimizou as medidas com efeito de distorção da produção e do comércio
• se a indústria local estiver ameaçada devido ao aumento das importações da Europa, o APE Pacífico permite a adoção de medidas para proteger os setores industriais e as indústrias nascentes.

Desenvolvimento sustentável e direitos humanos

O APE UE-Pacífico baseia-se explicitamente nos elementos «essenciais e fundamentais» estabelecidos no Acordo de Cotonu, ou seja, os direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação.

• a «cláusula de não execução» significa que podem ser tomadas «medidas adequadas» (tal como definidas no Acordo de Cotonu) se uma das partes não cumprir as suas obrigações no que diz respeito aos elementos essenciais. Tal pode incluir a suspensão dos benefícios comerciais.
• as instituições conjuntas do APE são incumbidas da função de acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do APE no desenvolvimento sustentável das Partes. Em conformidade com o Acordo de Cotonu, a sociedade civil e os deputados têm um papel claro a desempenhar.

Reforço das capacidades e assistência técnica

A UE presta assistência técnica à ajuda ao comércio. O que ajuda os países a adaptar os seus procedimentos aduaneiros e a reduzir a burocracia. Para si, isto significa menos dificuldades ao lidar com as alfândegas.

Ligações e documentos úteis

• Omeu Assistente Comercial — informe-se sobre as condições, regras e requisitos pormenorizados para o seu produto
• Ver o texto integral do APE UE-Pacífico
• Aplicação da derrogação Anexo VII    
• Derrogações aos RPA anexo II-A            
• Ficha de informações Anexo VI     
• Notas de entrada Anexo I                            
• Declaração na fatura Anexo IV           
• Declarações comuns                               
• PTU países vizinhos Anexo VIII   
• PSR anexo II                                   
• Protocolo RdO                                     
• África do Sul 4 Anexo XII       
• Exclusões da África do Sul anexo XI   
• Declaração do fornecedor Anexo V